Ou legitimidade extraordinária ou, ainda, substituição processual. Fenômeno pelo qual uma parte (autora), em nome próprio, postula em Juízo um direito alheio. Divide-se em legitimação extraordinária concorrente, quando é possível também o substituído ingressar com a ação, e legitimação extraordinária exclusiva, quando é exclusividade do substituto promover a ação. No Direito Brasileiro (art. 6º do CPC), alguém somente pode pleitear em nome próprio direito de outrem se houver autorização legal. (VSO)

Do latim juris dictio ou iuris dictio, na sua acepção originária significa “dizer o direito” ou “dicção do direito”. É a atividade do Estado na realização da justiça e na tutela de direitos, pelos órgãos oficiais, em substituição à solução promovida pelos interessados ou particulares. Trata-se de poder-dever do órgão judicial na função de julgar conflitos e (re) estabelecer a paz social e a ordem jurídica. Divide-se em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária (art. 1º do Código de Processo Civil). É contenciosa, quando o processo jurisdicional decorre de uma situação litigiosa. É voluntária quando o Poder Judiciário intervém para resolver situações em que não há lide, a fim de proteger valores, bens jurídicos ou instituições. (VSO)

Termo de origem inglesa se refere ao processo e ao julgamento, no qual o Parlamento exerce atividade político-jurisdicional, para o fim de impugnação ou impedimento de agentes governamentais. Segundo a Constituição Federal (art. 52 c/ art. 85/86) e a lei específica (Lei n. 1.079/50), na hipótese de crimes de responsabilidade (que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes, do Ministério Público e das unidades da federação, contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do país, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e a o cumprimento de leis e decisões judiciais), admitida a acusação em face do presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal; essa competência do Senado é privativa não somente para julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, mas também os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade. Sendo necessários dois terços dos votos do Senado Federal, a condenação acarreta a perda do cargo, com inabilitação para o exercício de função pública. (VSO)

Ou “custos legis”. É a condição de atuação ou qualidade processual do Ministério Público (órgão integrado por promotores e procuradores), quando, sem ser autor da ação, é intimado obrigatoriamente em processo de outras partes, cabendo-lhe opinar, propor, recorrer ou intervir de outro modo, a fim de zelar pela observância da constitucionalidade, da execução da lei e do interesse público e social, como, por exemplo, em causas referentes a incapazes, família, estado de pessoa (art. 82 do CPC), usucapião (art. 944 do CPC), jurisdição voluntária (art. 1.105 do CPC), mandado de segurança (art. 12 da Lei nº 12.016/09), ação penal de iniciativa privada (arts. 45 e 257, II, CPP)  etc. (VSO).

Servidor (a) dirigente de uma secretaria ou um cartório judicial. Por meio de atos de escrita, subscrita, documentação, movimentação e comunicação, na qualidade de auxiliar da Justiça, conduz e organiza uma vara ou um ofício jurisdicional. Dotado de fé-pública, incumbe-lhe a feitura de termos, conclusões, vistas e certidões processuais, além da prática de outros atos ordinatórios que lhes são delegados pelo juiz (VSO).

Significa abandono, desídia, falta, descaso, ausência. Trata-se de sanção judicial à parte pela não realização do preparo (pagamento das despesas recursais) acarretando o não conhecimento do recurso (apelação civil, por exemplo). Pode ser reconsiderada no caso de justo impedimento, quando então “o juiz relevará a pena de deserção”, fixando prazo para o recorrente efetuar o preparo – art. 519 do Código de Processo Civil. (VSO)

Ação incidental conexa posta à disposição do réu por ocasião da propositura da ação originária. Contra-ataque, contrademanda, contra-ação, reação ativa e incisiva do demandado por meio de nova ação em face da demanda que lhe foi proposta. Segundo o art. 315 do Código de Processo Civil: “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa” (VSO).

Demanda civil caracterizada pela pretensão implícita do réu, em razão do resultado natural do processo, sem que haja necessidade de pedido contraposto, reconvenção ou nova ação. A duplicidade consiste no fato de que a decisão de improcedência do pedido do autor automaticamente entrega o bem jurídico ao réu, como ocorre numa ação possessória. Por exemplo, quando rejeita a reintegração de posse postulada pelo demandante implicitamente o juiz defere ao demandado a manutenção da mesma posse (VSO).

Sentença com fundamentos buscados “em outro lugar”, em que o juiz apenas reproduz ou faz referência à decisão de outro órgão judicial dado em outro processo. Dependendo da situação é vício processual capaz de gerar nulidade, uma vez que o julgador abdica de seu poder-dever de fundamentar com suas palavras o ato. É o caso de sentença em que o órgão judicial, sem outros motivos, faz referência unicamente a acórdão de outro tribunal (em tese vício mais grave) ou o reproduz (em tese vício menos grave). No entanto, se o juiz transcreve ou faz alusão à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103-A da Constituição Federal), porque obrigatória, essa decisão indireta (“alliunde”) não é, por essa razão, passível de nulidade (VSO).

Palavra de origem inglesa, que corresponde a mandado, e quer significar ação judicial cuja sentença ou liminar impõe uma ordem ou mandamento para cumprimento imediato. No Direito Brasileiro, tendo em vista a garantia aos direitos fundamentais e às liberdades, alguns writs estão dispostos na Constituição de 1988, tais como ações de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (VSO).