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22/ 04 /2017

Preclusão

“A preclusão é o instituto que impõe a irreversibilidade e a auto-responsabilidade no processo e consiste na impossibilidade da prática de atos processuais fora do momento e da forma adequada, contrariamente à lógica, ou quando já tenham sido praticados válida ou invalidamente. Constitui, sem dúvida, uma garantia do processo: força as partes litigantes e o juiz a acompanharem-no com diligência, praticando os atos processuais nas fases e momentos oportunos” [ (A. A. Alves Barbosa)

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05/ 03 /2017

Pequenas Causas

“Sente-se o distanciamento do legislador, principalmente, nas pequenas causas. Preocupado com a problemática burguesa, esqueceu-se do homem comum que alterca com o vizinho, com o filho ou com a mulher, por questões obscuras, de uma vida obscura (Caetano Lagrasta Neto)

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05/ 01 /2017

Participação

“A luta pelo espaço vital vai deixando de ser simples metáfora para tornar-se a realidade do dia a dia; a competição entre indivíduos e grupos toma cores de guerra sem quartel; a máquina onipresente e multímoda atropela, acidenta, danifica, fere e mata em proporções assustadoras, sem que possamos dispensar ou sequer controlar; a inquietação e a desigualdade sociais produzem as mais variadas rebeldias e o repúdio a todas as normas de contenção; a conscientização política desvenda os mal-afortunados e os incorpora à multidão dos insatisfeitos e reivindicantes. De tudo resulta o afluxo contínuo de levas cada vez maiores de participantes da atividade jurídica. Não é só a população que aumenta; é o grau de participação de cada indivíduo nos assuntos coletivos que cresce mais e mais (Adroaldo Furtado Fabrício).

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08/ 06 /2015

Poder Judiciário

“A expansão do Judiciário está, na verdade, perante os nossos olhos. O controle jurisdicional da atividade administrativa foi sendo esparramado como manchas de óleo nos países ocidentais no curso dos últimos cem anos… Certamente, este formidável crescimento do papel do Judiciário, este seu emergir como ‘terceiro gigante’, tendo a função não mais somente a de solucionar lides, substancialmente, entre os particulares, mas a de controlar Parlamentos e Administrações Públicas, não é, por si só, um acontecimento privado de incógnitas e de perigos. Como acontece com os outros Poderes, também o Judiciário, que já foi definido como ‘o ramo menos perigoso’, pode revelar-se autoritário, inacessível, irresponsável” (Mauro Cappelletti)

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17/ 01 /2015

Público

“O sentido de público entre nós é diferente do sentido de público de alguns outros povos… Um governante, nesse contexto de países, especialmente anglo-saxônicos, diz ‘eu sou um servidor público, estou aqui para servir ao público’. Fala cheio de orgulho, porque serve ao povo. Aqui no Brasil, a autoridade se sente desligada do povo, não tem nada a ver com o povo, comporta-se como dono das coisas e pensa o povo como objeto da sua ação. O sentido de público, no Brasil, até na linguagem normal, é um sentido diferente. E a prova, a tradução – isto é elucubração acadêmica – a prova, a tradução concreta disso está nas nossas ruas, nas nossas praças, nas nossas praias, nos nossos prédios públicos etc., no desleixo, nos maus tratos que sofrem, não só das autoridades e dos funcionários, mas também do próprio povo” (Geraldo Ataliba)

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01/ 04 /2014

Penas

“Não se medem as penas pela insensibilidade do réu, mas sim pelo dano público tanto maior quanto é ocasionado pelo mais favorecido” (Cesare Beccaria).

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26/ 09 /2013

Poder Judiciário

“A toga é o escudo e manto protetor do cidadão. Todos, do Chefe do Poder Executivo aos sem-terras, do Senador da República aos mutuários da casa própria, do general ao soldado, do rico ao pobre, da poderosa empresa ao microempresário, do delegado de polícia ao preso, da maioria aos grupos minoritários, todos – inclusive o próprio juiz – procuram o Judiciário, em busca de proteção aos seus direitos” (Fernando da Costa Tourinho Neto).

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