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15/ 12 /2016

Ação Individual

Demanda judicial que cuida de pretensões particularizadas. Baseia-se na legitimidade ordinária, em que o titular do direito material é o mesmo autor da ação, inexistindo substituição processual (ou legitimidade extraordinária). Opõe-se à ação coletiva, pela qual um ente coletivo defende direitos alheios.

categoria: a Direito Processual
23/ 12 /2015

Autocomposição

Meio pacífico e amigável de resolução de litígios em que os próprios interessados resolvem, por acordo ou transação, as controvérsias que os envolvem, e não o Estado ou terceiras pessoas. Conforme o Código de Processo Civil de 2015 (art. 139, V, e art. 165) cabem aos tribunais estimulá-la criando centros judiciários de solução consensual de conflitos e ao juiz promovê-la preferencialmente pela conciliação e pela mediação. VSO

categoria: a Direito Processual
15/ 07 /2015

Animus Caluniandi, Diffamandi vel Injuriandi

Expressão latina que significa “intenção de caluniar, difamar e injuriar”. É o dolo nos crimes (contra a honra) de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), em que é preciso averiguar, pelo conjunto probatório, se com sua atitude o agente teve a intenção de atingir a honra da vítima. (VSO)

categoria: a Direito Processual
18/ 12 /2013

Ação Dúplice

Demanda civil caracterizada pela pretensão implícita do réu, em razão do resultado natural do processo, sem que haja necessidade de pedido contraposto, reconvenção ou nova ação. A duplicidade consiste no fato de que a decisão de improcedência do pedido do autor automaticamente entrega o bem jurídico ao réu, como ocorre numa ação possessória. Por exemplo, quando rejeita a reintegração de posse postulada pelo demandante implicitamente o juiz defere ao demandado a manutenção da mesma posse (VSO).

categoria: a Direito Processual
02/ 08 /2013

Álibi

Indício, fato isolado, arguido pelo réu a seu favor, ao negar a autoria do delito (VSO).

categoria: a Direito Processual
21/ 07 /2013

Ação Popular

Garantia constitucional de titularidade do cidadão em Juízo para salvaguarda do patrimônio público material e imaterial (econômico, cultural, artístico e histórico) da moralidade administrativa e do meio ambiente. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (art. 5º, LXXIII, da Constituição de 1988). Regula-se pela Lei nº 4.717/65 (VSO).

categoria: a Direito Processual
21/ 07 /2013

Ação Civil Pública

Espécie de ação coletiva consagrada no nosso Direito pela Lei nº 7.347/85 e incorporada na Constituição de 1988, cujo escopo é a proteção a direitos difusos mediante a responsabilidade do causador de danos patrimoniais e morais ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e por infração à ordem econômica e da economia popular – art. 1º, caput da Lei nº 7.347/85 (VSO).

categoria: a Direito Processual