“Se a geração atual, ou qualquer outra, estiver disposta a ser escrava, isso não diminui o direito de gerações seguintes ser livres. Os erros não podem ter descendência legal” (Thomas Paine)

“A loucura tem-se tornado um termo maldito, um daqueles termos politicamente incorretos, pontilhados em favor de expressões mais neutras como transtornos mentais, portadores de doenças mentais ou outros similares. Por outro lado, o direito – e o direito penal de forma especial – vem tratando a loucura e a insanidade mental de forma quase inercial, enquanto o direito sanitário vem, paulatinamente, positivando uma abordagem muito mais arejada na lida com a questão, influenciada especialmente pelo movimento de reforma psiquiátrica, movimento amplo, de expressão internacional. Enquanto vivenciamos, no direito penal, um sistema que coisifica a loucura e objetifica o louco, verificamos, no âmbito do direito sanitário, um movimento de resgate da sua própria cidadania, de construção da sua própria identidade, do resgate do seu papel de sujeito da sua própria história. Daí por que é necessário revitalizar o próprio conceito de loucura – seja qual for o eufemismo pelo qual a designamos atualmente (transtorno mental, doença, mental, imputabilidade) -, desmascarando e desmistificando a ideia de que aquilo que temo e lidamos como loucura tenha tido o mesmo significado ao longo da história” (Paulo Vasconcelos Jacobina, Direito Penal da Loucura)

“Oxalá, ao propósito das leis corresponda o dos seus aplicadores, porque só deles dependerá a realização dos objetivos das normas. Nenhuma lei resiste ao misoneísmo, que teme o novo e, às vezes, termina em desastrosa deturpação, quando pretende tratá-lo como coisa antiga, sem perceber as mudanças que ele traz. Nenhuma lei sobrevive ao descaso, à indolência, ou ao propósito daninho de impedir sua adequada atuação. A cegueira para o sistema no qual a lei se insere, para os princípios, que a norteiam, para os institutos, que ela regula, é a mais ferrenha adversária do seu êxito” (Sérgio Bermudes)

“O princípio do livre convencimento do juiz deve ser visto de modo amplo, não sob uma abordagem puramente técnica, mas como uma via para o recurso à equidade no direito. A apreciação das provas e a aquilatação da importância dos fatos é atividade diretamente ligada à razoabilidade do juiz e, como tal, expressa juízos de valor construídos ao longo de cada processo. O direito deve privilegiar a compreensão pessoal do juiz a respeito do caso concreto, justamente por guardar maior proximidade em relação aos fatos” (Paulo Roberto Soares Mendonça)

“Liberdade e Justiça devem sempre coincidir, tanto em política quanto em arte, embora em distinta hierarquia. Em arte, a liberdade supera a justiça. Em política, a justiça supera a liberdade” (Tristão de Athayde).

“Ora, quando, num mesmo momento histórico, o legislador se empenha em dar igual ênfase à preservação das garantias e à simplificação do procedimento, assume o risco de fazer brotar, no espírito de algum observador desprevenido, a suspeita de estar querendo acender simultaneamente uma vela a Deus e outra a Satanás” (J. C. Barbosa Moreira).

“A lei de Cristo é uma lei que se estende a todos com igualdade, e que obriga a todos sem privilégio: ao grande e ao pequeno, ao alto e ao baixo, ao rico e ao pobre, a todos mede pela mesma medida. E como a lei é comum sem exceção de pessoas, e igual sem diferença de preceito, modera-se tanto o pesado no comum, e o violento no igual, que, ainda que a lei seja rigorosa, é jugo suave; ainda que tenha preceitos dificultosos, é carga leve” (Padre Antônio Vieira)

“Assim como antes de erguer um grande edifício o arquiteto observa e sonda o solo, para ver se pode sustentar-lhe o peso, assim também o sábio instituidor não começa a redigir boas leis em si mesmas, mas examina antes se o povo ao qual se destinam está apto a recebê-las” (Jean-Jacques Rousseau).