Citações Jurídicas

12/ 12 /2017

Juiz Contemporâneo e Conflitos

“Reflita-se, então, sobre qual deva ser a postura do magistrado brasileiro chamado a intervir nos contemporâneos conflitos de largo espectro social, como os da população moradora nas áreas sujeitas à guerrilha entre facções criminosas, ou mesmo ao contingente de motoristas que trafegam por tais regiões, sujeitando ordeiros cidadãos à loteria perversa das balas perdidas; os conflitos armados entre fazendeiros e comunidades indígenas pela posse e exploração de vastas áreas rurais. A controvérsia sobre o cultivo e comercialização de produtos transgênicos, contrapondo interesses do agro-business e dos ambientalistas; o avanço da ocupação desordenada e clandestina em áreas de mananciais, como supressão de matas ciliares, pondo em risco a água potável que deve ser ofertada à população. De ordinário, em tais situações, ver-se-á o juiz na contingência de lidar com valores meta-jurídicos, escolhas primárias, opções políticas, subjacentes a questões envolvendo o manejo dos bens ambientais, a boa aplicação dos recursos públicos, a segurança da população, e, de maneira geral, tudo o que concerne à larga extensão da qualidade de vida” (Rodolfo de Camargo Mancuso)

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03/ 12 /2017

Interpretação Constitucional

“Interpretação constitucional tem sido, até agora, conscientemente, coisa de uma sociedade fechada. Dela tomam parte apenas os intérpretes jurídicos ‘vinculados às corporações’ e aqueles participantes formais do processo constitucional. A interpretação constitucional é, em realidade, mais um elemento da sociedade aberta. Todas as potências públicas, participantes materiais do processo social, estão nela envolvidos, sendo ela, a um só tempo, elemento resultante da sociedade aberta e um elemento formador ou constituinte dessa sociedade. Os critérios de interpretação constitucional hão de ser tanto mais abertos quanto mais pluralista for a sociedade” (Peter Häberle, Hermenêutica constitucional)

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03/ 11 /2017

Opinião Jurídica

“Quando se me impõe a solução de um caso jurídico ou moral, não me detenho em sondar a direção das correntes que me cercam: volto-me para dentro de mim mesmo, e dou livremente a minha opinião, agrade ou desagrade a minorias, ou maiorias” (Rui Barbosa)

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21/ 10 /2017

Senso comum e Direito

“Quanto mais velho me torno, mais perplexo fico ante a recusa dos homens em aplicar o senso comum aos problemas do direito e do governo” (Lon L. Fuller)

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21/ 10 /2017

Advocacia

“Procura considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre seu futuro, consideres uma honra para ti aconselhá-lo que se torne advogado” (Eduardo Couture, Os Mandamentos do Advogado)

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12/ 10 /2017

Dolo (ó)

“O dolo não é um coração pulsante no peito de um ser humano. Cada um tem o seu e corações não se misturam. O dolo é uma vontade e pessoas possuem vontades similares, para o bem e para o mal, para seguir a lei e para descumpri-la. Essa vontade de descumprir a lei no campo penal é o dolo” (Guilherme de Souza Nucci)

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30/ 09 /2017

Idealismo e Positivismo

“Eu fugiria da realidade social se permanecesse no plano puramente ideal dos conceitos abstratos, ou se abandonasse o solo concreto ‘do que é’, e volteasse pelas áreas exclusivas do ‘dever ser’… “Não se pode ignorar, o direito positivo, o direito legislado, a norma dotada de poder cogente. Ele é necessário. Reprime os abusos, corrige as falhas, pune as transgressões, traça os limites à liberdade de cada um, impedindo a penetração indevida na órbita das liberdades alheias. Não é aceitável, porém, que o Direito se esgote na manifestação do poder estatal. Para desempenhar a sua função básica de ‘adequar o homem à vida social’, há de ser permanentemente revitalizado por um mínimo de idealismo, contribuindo para o equilíbrio de forças e a harmonia das competições” (Caio Mário da Silva Pereira)

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08/ 09 /2017

Reforma Tributária e Federação

“Se não levantarmos as causas do permanente déficit público de nada adiantará fazer a reforma tributária. Seria o mesmo que empreender uma reforma administrativa que, em nome da modernidade, busca avançar celeremente para trás, para a Idade Média, transformando os servidores públicos em fiéis vassalos que servem aos suseranos e não à Nação, criando condições para a implantação de um Estado dominado pelos vícios do patrimonialismo, do nepotismo e do despotismo, que já estão dando vigorosos sinais de vida. É preciso muito cuidado para não confundir Federação com feudalização” (Kiyoshi Harada).

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22/ 08 /2017

Feitos de Massa

“Os feitos [litígios] de massa, que derivam em catadupas de questões multitudinárias, quase invariavelmente de direito público, compõem fenômeno dos novos tempos que produz certa globalização dos litígios que veiculam e, paralelamente, homogeneização dialética das controvérsias jurídicas que encerram” (Xavier de Albuquerque)

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23/ 07 /2017

Direitos Humanos

“Ó medicamento admirável! – Capaz de tudo curar, até as doenças que ele mesmo produziu! Manipulados por Hobbes, os direitos do homem são uma arma contra a anarquia, para a instauração do absolutismo; por Locke, um remédio para o absolutismo, para a instauração do liberalismo; quando se revelaram os malefícios do liberalismo, foram a justificação dos regimes totalitários e dos hospitais psiquiátricos… Ferramenta de mil usos. Usaram-na em proveitos das classes operárias ou da burguesia – dos malfeitores contra os juízes – das vítimas contra os malfeitores. Mas atenção! Cumpre escolher: ou bem de uns, ou bem dos outros. Nunca se viu na história que os direitos humanos fossem exercidos em proveito de todos. O problema com os direitos humanos é que ninguém poderia tirar partido deles senão em detrimento de alguns homens” (Michel Villey)

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