Espécie de ação coletiva consagrada no nosso Direito pela Lei nº 7.347/85 e incorporada na Constituição de 1988, cujo escopo é a proteção a direitos difusos mediante a responsabilidade do causador de danos patrimoniais e morais ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e por infração à ordem econômica e da economia popular – art. 1º, caput da Lei nº 7.347/85 (VSO).