“O baixo nível do ensino jurídico no país não permite o surgimento de um número maior de candidatos qualificados e a concorrência de outras carreiras jurídicas, tão bem ou melhores aquinhoadas que a magistratura na Constituição vigente, e carentes dos ônus e responsabilidades desta, desacoroçoa os candidatos intelectualmente melhor dotados, mas sem vocação definida, a disputarem cargos de juiz” (Donaldo Armelin)

“Para que a Ciência do Direito e sua metodologia sejam criativas, é indispensável alargarem-se as fontes de investigação, assim como o poder do juiz e do jurista, quebrando-se as cadeias da passividade que se têm resignado, aceitando limitar-se a elaborar ‘os instrumentos ortopédicos necessários a emendar as deficiências do legislador’ “ (Plauto Faraco de Azevedo)

“A loucura tem-se tornado um termo maldito, um daqueles termos politicamente incorretos, pontilhados em favor de expressões mais neutras como transtornos mentais, portadores de doenças mentais ou outros similares. Por outro lado, o direito – e o direito penal de forma especial – vem tratando a loucura e a insanidade mental de forma quase inercial, enquanto o direito sanitário vem, paulatinamente, positivando uma abordagem muito mais arejada na lida com a questão, influenciada especialmente pelo movimento de reforma psiquiátrica, movimento amplo, de expressão internacional. Enquanto vivenciamos, no direito penal, um sistema que coisifica a loucura e objetifica o louco, verificamos, no âmbito do direito sanitário, um movimento de resgate da sua própria cidadania, de construção da sua própria identidade, do resgate do seu papel de sujeito da sua própria história. Daí por que é necessário revitalizar o próprio conceito de loucura – seja qual for o eufemismo pelo qual a designamos atualmente (transtorno mental, doença, mental, imputabilidade) -, desmascarando e desmistificando a ideia de que aquilo que temo e lidamos como loucura tenha tido o mesmo significado ao longo da história” (Paulo Vasconcelos Jacobina, Direito Penal da Loucura)

“O realismo jurídico é uma posição antimetafísica, preocupada com o fato da aplicação do direito pelos tribunais, e com os motivos, de ordem social ou psicológica, determinadores de tal aplicação. A justiça e os valores jurídicos são postos de lado, por serem considerados mitos, inutilidades, sem base nos fatos” (Paulo Dourado Gusmão)

“Vem comigo. Designação genérica reservada a livros de formato portátil, que contêm informações de caráter objetivo. Forma vernaculizada: vade-mécum” (Ronaldo Caldeira Xavier)

“Consagrada a obrigação imposta aos Poderes Públicos em geral de aplicar a igualdade, resta saber se tais deveres se impõem também aos particulares em sua autonomia privada… Quando se trata da discriminação, torna-se mais evidente a proibição e mais acentuada a ofensa ao outro valor fundamental, direito ou garantia que mereça igual o maior proteção. As discriminações ou ameaças à igualdade de origem, raça, sexo, cor, idade (CF, art. 3º, IV) são vedadas e justificam a mitigação da autonomia privada, seja contratual ou outra. Não se pode admitir que uma empresa injustificadamente limite o acesso aos seus postos de trabalho a cidadãos negros ou velhos ou a candidatas do sexo feminino” (Jefferson C. Guedes. Igualdade e desigualdade..)

“Uma vez conhecidas as provas e estabelecida a certeza do delito, é necessário conceder ao réu o tempo e os meios oportunos para justificar-se; mas um tempo tão breve que não prejudique a prontidão da pena, que vimos ser um dos principais freios aos delitos” (Cesare Beccaria)

“O amicus curiae é um instituto de matiz democrático, uma vez que permite, tirando um ou outro caso de nítido interesse particular, que terceiros penetrem no mundo fechado e subjetivo do processo para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar toda a sociedade” (Ademar Maciel)

“Assim como existem homens dotados de extraordinários graus de dignidade e portanto extremamente resistentes às tentações a serem facciosos, também outros há que jamais mereceriam ser juízes, porque portadores de caráter, sentimentos e intenções incompatíveis com a missão de julgar” (Cândido Rangel Dinamarco).

“Mas é preciso lembrar que neutralidade e equidistância não são da essência da advocacia, pois esta é uma profissão de extremos, de opções, de compromissos. A advocacia, como o jargão repete, é militância e não existe militante sem causa. O militante da neutralidade é um cadáver social” (Roberto A. Aguiar).