“A medida provisória está totalmente desmoralizada, e, diria, desmoralizada no sentido de que passou, sim, a ser a forma normal de se legislar – a legislação brasileira é quase toda constituída de medidas provisórias! Uma ótima emenda constitucional seria a retirada da medida provisória da Constituição, ainda que voltassem os famigerados decretos-leis.’ ‘Os decretos-leis, apesar de também terem contido conceitos vagos como ‘interesse público’, ‘relevância da matéria’ etc. – conceitos esses que não vinham sendo controlados pelo Judiciário – apesar disso, não fizeram o mal que faz a medida provisória, porque o Executivo assenhoreou-se da competência e legisla, mas legisla com incontinência, que, diria, chega às raias da irresponsabilidade” (Lúcia Valle Figueiredo).