Citações Jurídicas

23/ 07 /2017

Direitos Humanos

“Ó medicamento admirável! – Capaz de tudo curar, até as doenças que ele mesmo produziu! Manipulados por Hobbes, os direitos do homem são uma arma contra a anarquia, para a instauração do absolutismo; por Locke, um remédio para o absolutismo, para a instauração do liberalismo; quando se revelaram os malefícios do liberalismo, foram a justificação dos regimes totalitários e dos hospitais psiquiátricos… Ferramenta de mil usos. Usaram-na em proveitos das classes operárias ou da burguesia – dos malfeitores contra os juízes – das vítimas contra os malfeitores. Mas atenção! Cumpre escolher: ou bem de uns, ou bem dos outros. Nunca se viu na história que os direitos humanos fossem exercidos em proveito de todos. O problema com os direitos humanos é que ninguém poderia tirar partido deles senão em detrimento de alguns homens” (Michel Villey)

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02/ 07 /2017

Supremo Tribunal e Cerveja

“Ainda há mais: segundo noticiam as gazetas, o Supremo Tribunal, para efeitos penais, vem de incluir a ‘cerveja’ entre as ‘utilidades essenciais ou de primeira necessidade’, sujeitando-a, consequentemente, ao controle oficial de preços. O argumento seria que a cerveja constitui, entre os trópicos de Câncer e Capricórnio, um habitual refrigério. Pela mesma lógica, e com maioria de razão, deverá ser colocada sob idêntica rubrica a ‘aguardente’, que, além, de ‘refrescar’ no verão, ‘esquenta’ no inverno. E assim, incentivado o uso franco do álcool, passaremos a ser, sob a égide do Supremo Tribunal, o país dos beberrões, o reino daquele Deus boêmio que teve como incubadora a coxa de Júpiter. Está a saltar aos olhos que somente o vezo de critérios de direito privado poderá fazer abstrair a tal extremo o interesse social, sobrepondo o interesse econômico ao da saúde e incolumidade do povo” (Nelson Hungria)

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04/ 06 /2017

Biodiversidade, Caça e Direito

“O ato de caçar um espécime de fauna é conduta que, isoladamente, não põe em risco o meio ou o equilíbrio ecológico ambiente. Entretanto, inegavelmente é uma conduta que agride a biodiversidade. Não é correto, portanto, pensar que o aparelho repressivo penal, a mais gravosa forma de controle social de que dispõe o estado de direito, esteja sendo utilizado para tutelar condutas que não afetam o bem jurídico tutelado. É que, na verdade, a biodiversidade é mais frágil do que nossa apreensão antropocêntrica costuma avaliar” (Márcio Luiz Coelho de Freitas)

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14/ 05 /2017

Sociedade e Conflito

“Hoje, a vida transcorre num ritmo bem diferente e a sociedade contemporânea é baseada em economia de massa, que é geradora de intensa conflituosidade” (Kazuo Watanabe)

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22/ 04 /2017

Preclusão

“A preclusão é o instituto que impõe a irreversibilidade e a auto-responsabilidade no processo e consiste na impossibilidade da prática de atos processuais fora do momento e da forma adequada, contrariamente à lógica, ou quando já tenham sido praticados válida ou invalidamente. Constitui, sem dúvida, uma garantia do processo: força as partes litigantes e o juiz a acompanharem-no com diligência, praticando os atos processuais nas fases e momentos oportunos” [ (A. A. Alves Barbosa)

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06/ 04 /2017

Burocracia Processual

“A burocracia processual, como toda burocracia, é irmã do espírito de rotina e filha da preguiça, do medo de errar e da pobreza de inteligência” (Cândido Rangel Dinamarco)

categoria: b Citações Jurídicas
21/ 03 /2017

Guarda Conjunta

“As crianças da guarda conjunta não criam a imagem distorcida que a exclusividade da guarda tradicional fomenta, isto é, o vínculo exclusivo e sufocante a um só genitor. Como se sabe, quando a criança vive só com um genitor (que ainda não superou os conflitos da separação) ele tende a afastar o outro genitor do imaginário infantil. Ou bem ignora a figura do ex-cônjuge, ou bem (o que é pior) refere-se constantemente ao ex-parceiro, de forma depreciativa. Qualquer que seja o recurso utilizado por este genitor, o efeito em relação à criança é devastador, bastando se considerar que a criança tem necessidade de ambos os pais. A guarda conjunta minora – e pode reduzir a um grau de inexpressividade – condutas desta natureza” (Eduardo de Oliveira Leite).

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11/ 03 /2017

Oposição

“O principal papel da oposição é o de formular propostas alternativas às ideias e ações do governo da maioria que o sustenta. Correlatamente, critica, fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se à opinião pública como alternativa. Se a maioria governa, entretanto não é dona do poder, mas age sob os princípios da relação de administração” (Geraldo Ataliba, República e Constituição)

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05/ 03 /2017

Pequenas Causas

“Sente-se o distanciamento do legislador, principalmente, nas pequenas causas. Preocupado com a problemática burguesa, esqueceu-se do homem comum que alterca com o vizinho, com o filho ou com a mulher, por questões obscuras, de uma vida obscura (Caetano Lagrasta Neto)

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23/ 02 /2017

Templo e Prisão

“O templo permitia ao delinquente sobreviver. Se a prisão é considerada uma suavização da pena de morte, também constitui nesse sentido um refúgio. Entretanto, o templo cumpria a mesma função que a prisão atual: ocultar o delinquente, ocultá-lo de nossos olhos” (Ana Messuti)

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