Citações Jurídicas

04/ 02 /2018

Livre convencimento do juiz

“O princípio do livre convencimento do juiz deve ser visto de modo amplo, não sob uma abordagem puramente técnica, mas como uma via para o recurso à equidade no direito. A apreciação das provas e a aquilatação da importância dos fatos é atividade diretamente ligada à razoabilidade do juiz e, como tal, expressa juízos de valor construídos ao longo de cada processo. O direito deve privilegiar a compreensão pessoal do juiz a respeito do caso concreto, justamente por guardar maior proximidade em relação aos fatos” (Paulo Roberto Soares Mendonça)

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22/ 01 /2018

Weimar e Nuremberg

“Weimar é o nome de uma antiga capital saxã, cidade de arte e de cultura onde viveram Goethe e Schiller, representados lado a lado numa estátua posta defronte o teatro onde se reuniu em 1919 a Assembleia Constituinte que instituiu um regime republicano. A Constituição de Weimar garantia com uma perfeição inédita as liberdades fundamentais, incluindo notadamente o princípio de igualdade entre os homens e as mulheres. Nuremberg é um dos teatros do triunfalismo nazista; ali foram votadas por um Reichstag unânime as odiosas leis raciais de 15 de setembro de 1935, denominadas leis de Nuremberg. Todavia, não foi para reparar essa injustiça no lugar onde fora instituída que os aliados vitoriosos instalaram na mesma cidade o Tribunal Militar Internacional perante o qual um punhado de dirigentes nazistas foi processado pelos crimes de agressão, pelos outros crimes de guerra e pelos crimes conta a humanidade de que eram acusados. Nuremberg não foi escolhida por seu valor simbólico, mas porque o Palácio de Justiça dessa cidade, mais do que outros aptos a abrigar um processo dessa amplitude, fora poupado pelas operações militares. Confrontada com Weimar, dupla testemunha de uma Alemanha civilizada, Nuremberg é o território do crime e o lugar do castigo. Os juristas contribuíram para a destruição da ordem jurídica de Weimar pelo III Reich cujo sistema de governo, após 1945, foi qualificado de empresa criminosa, ao passo que os tribunais da República Federal esforçaram-se por reparar algumas das injustiças cometidas. A história alemã oferece assim um paradigma da aptidão do direito a se apropriar de qualquer situação que seja, a legalizar o crime para em seguida restituir-lhe a qualificação que merece. Incentiva também a se interrogar sobre a fragilidade de uma Constituição escrita que os cidadãos não estão dispostos a defender” (François Rigaux).

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31/ 12 /2017

Nascimento do Direito

“Quando os juristas e, em particular, os filósofos se perguntam como nasceu o Direito, a resposta comum é que, num certo momento, um homem começou a mandar nos outros” (Francesco Carnelutti)

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12/ 12 /2017

Juiz Contemporâneo e Conflitos

“Reflita-se, então, sobre qual deva ser a postura do magistrado brasileiro chamado a intervir nos contemporâneos conflitos de largo espectro social, como os da população moradora nas áreas sujeitas à guerrilha entre facções criminosas, ou mesmo ao contingente de motoristas que trafegam por tais regiões, sujeitando ordeiros cidadãos à loteria perversa das balas perdidas; os conflitos armados entre fazendeiros e comunidades indígenas pela posse e exploração de vastas áreas rurais. A controvérsia sobre o cultivo e comercialização de produtos transgênicos, contrapondo interesses do agro-business e dos ambientalistas; o avanço da ocupação desordenada e clandestina em áreas de mananciais, como supressão de matas ciliares, pondo em risco a água potável que deve ser ofertada à população. De ordinário, em tais situações, ver-se-á o juiz na contingência de lidar com valores meta-jurídicos, escolhas primárias, opções políticas, subjacentes a questões envolvendo o manejo dos bens ambientais, a boa aplicação dos recursos públicos, a segurança da população, e, de maneira geral, tudo o que concerne à larga extensão da qualidade de vida” (Rodolfo de Camargo Mancuso)

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03/ 12 /2017

Interpretação Constitucional

“Interpretação constitucional tem sido, até agora, conscientemente, coisa de uma sociedade fechada. Dela tomam parte apenas os intérpretes jurídicos ‘vinculados às corporações’ e aqueles participantes formais do processo constitucional. A interpretação constitucional é, em realidade, mais um elemento da sociedade aberta. Todas as potências públicas, participantes materiais do processo social, estão nela envolvidos, sendo ela, a um só tempo, elemento resultante da sociedade aberta e um elemento formador ou constituinte dessa sociedade. Os critérios de interpretação constitucional hão de ser tanto mais abertos quanto mais pluralista for a sociedade” (Peter Häberle, Hermenêutica constitucional)

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03/ 11 /2017

Opinião Jurídica

“Quando se me impõe a solução de um caso jurídico ou moral, não me detenho em sondar a direção das correntes que me cercam: volto-me para dentro de mim mesmo, e dou livremente a minha opinião, agrade ou desagrade a minorias, ou maiorias” (Rui Barbosa)

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21/ 10 /2017

Senso comum e Direito

“Quanto mais velho me torno, mais perplexo fico ante a recusa dos homens em aplicar o senso comum aos problemas do direito e do governo” (Lon L. Fuller)

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21/ 10 /2017

Advocacia

“Procura considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre seu futuro, consideres uma honra para ti aconselhá-lo que se torne advogado” (Eduardo Couture, Os Mandamentos do Advogado)

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12/ 10 /2017

Dolo (ó)

“O dolo não é um coração pulsante no peito de um ser humano. Cada um tem o seu e corações não se misturam. O dolo é uma vontade e pessoas possuem vontades similares, para o bem e para o mal, para seguir a lei e para descumpri-la. Essa vontade de descumprir a lei no campo penal é o dolo” (Guilherme de Souza Nucci)

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30/ 09 /2017

Idealismo e Positivismo

“Eu fugiria da realidade social se permanecesse no plano puramente ideal dos conceitos abstratos, ou se abandonasse o solo concreto ‘do que é’, e volteasse pelas áreas exclusivas do ‘dever ser’… “Não se pode ignorar, o direito positivo, o direito legislado, a norma dotada de poder cogente. Ele é necessário. Reprime os abusos, corrige as falhas, pune as transgressões, traça os limites à liberdade de cada um, impedindo a penetração indevida na órbita das liberdades alheias. Não é aceitável, porém, que o Direito se esgote na manifestação do poder estatal. Para desempenhar a sua função básica de ‘adequar o homem à vida social’, há de ser permanentemente revitalizado por um mínimo de idealismo, contribuindo para o equilíbrio de forças e a harmonia das competições” (Caio Mário da Silva Pereira)

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