O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído para proteção ao trabalhador e sua família, é produto da contribuição do empregador no percentual de 8% destinado ao Fundo gerido por um Conselho Curador cujos recursos visam a programas sociais, inclusive habitacionais.

A Lei n. 8.036/90, editada para proteger o empregado das vicissitudes da vida, possui relevante fim social, razão pela qual não é permitido o saque dos valores depositados no Fundo a qualquer instante, mas apenas quando estiverem presentes as hipóteses especificadas no art. 20 da mesma Lei. Tal disposição legal se coaduna com o princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e com o objetivo do Brasil de promover o bem de todos (art. 3º, IV, CF/88).

Para tratamento de saúde a legislação somente admite o levantamento (mais…)

O princípio do acesso à justiça sempre deu margem a discussões, comentários e exegeses diversas, objeto inclusive de violações por leis que retiram do juiz o poder de prestar a imediata jurisdição, conquanto conduza ao mandamento de que o Poder Judiciário não pode abrir mão, no âmbito da jurisdição única como é a brasileira, de apreciar qualquer controvérsia, salvo as exceções constitucionais, como a que envolve a justiça desportiva, na qual o jurisdicionado deve primeiro passar pelo procedimento perante os tribunais desportivos. (mais…)

Os Códigos Processuais, condutores da solução estatal de conflitos individuais e particularizados, impõem que, como regra, o acesso à jurisdição se faça por meio do advogado, representante da parte em Juízo e experto nas praxes, na técnica e nos ritos forenses e no direito material a ser debatido e aplicado.

O modelo das codificações, caracterizado pelo rigorismo formal, atendeu integralmente à sociedade de um país menos industrializado, menos populoso e que não havia sofrido a massificação da vida nas metrópoles. Serviu muito bem a um país onde não existia a intensa concentração e problemas urbanos, nem globalização, nem progresso vertiginoso, nem informação universal, nem generalizada automação e informatização. (mais…)

A Justiça Federal é ramo do Poder Judiciário com competência, além de outras, para processar e julgar causas de interesse da União e de autarquias, fundações e empresas públicas federais. Dentre essas causas sobressaem as promovidas pelos cidadãos contra o INSS, relacionadas com benefícios previdenciários e assistenciais.

Essas ações aumentaram bastante após o funcionamento dos Juizados Especiais Federais criados pela Emenda Constitucional n. 22, de 1999. A partir daí os juízes federais, antes menos conhecidos da população, passaram a exercer uma missão institucional deveras significativa em termos de acesso à justiça e prestação jurisdicional, principalmente nas demandas promovidas pelas pessoas de baixa renda ou sem renda alguma. (mais…)

INTRODUÇÃO.  Nesses últimos anos muito já foi realizado, mas muito ainda falta ser feito para a aplicação ampla, eficaz e universal da Justiça. Contando menos de uma década de atuação, os Juizados Especiais Federais receberam, processaram e julgaram milhões de demandas, e, por meio de Requisições de Pequeno Valor – RPV, já ordenaram o pagamento de bilhões de reais, beneficiando milhões de pessoas. Os Juizados também propiciaram a implantação de milhões de benefícios previdenciários, pensões e salários de servidores públicos, entre outras soluções de causas individualmente consideradas de até sessenta salários mínimos. (mais…)

INTRODUÇÃO. Mediante atos forçados visando ao cumprimento da obrigação constante do título, o processo de execução tem seu ápice com a satisfação total da obrigação. Mas na prática forense, sabe-se que quem possui um documento reconhecido pelo Estado, com força executiva, muitas vezes não consegue ter êxito na busca de seu crédito, considerando-se as inúmeras modalidades de escapatória que possui o executado nos meandros complexos do túnel legislativo-judiciário. (mais…)

INTRODUÇÃO.

O mandado de segurança, após longos anos de existência a serviço do processo brasileiro, ainda demonstra uma notável força na garantia de direitos pelo Judiciário. Revalidado e ampliado pela Lei n. 12.016/2009, que compilou diversas tendências da jurisprudência e da doutrina, pode-se dizer estar-se diante de um velho e eficiente instituto com roupagem nova.

Com efeito, a referida Lei, sem embargo de algumas novidades, é a consolidação do que já foi delineado na legislação precedente, na majoritária doutrina e na jurisprudência. Tal constatação demonstra que a ação de mandamental continua atual e indispensável para a proteção a direito individual e coletivo no direito brasileiro.

A Lei 12.016/2009 mantém a tendência de dar efetividade ao mandado de segurança e reitera a mesma potencialidade de sua liminar, fenômeno que se alastrou para o processo civil comum com o usual pedido de antecipação de tutela. (mais…)

INTRODUÇÃO

Para a obtenção de uma decisão justa, entre outras exigências o processo deve ter transparência e legitimidade, e os contendores a consciência de que o escopo maior da jurisdição é com a justiça e com o direito e não com a parte ou com o Estado. Eis, então, a preocupação do legislador moderno: tornar explícitos os meios de fazer valer os princípios éticos em toda Ciência jurídica e, em especial, no direito processual. (mais…)

A imparcialidade constitui atributo fundamental para o exercício da atividade do juiz. Por isso se afirma que ninguém pode ser juiz de si mesmo, sendo benéfico para a atividade judicial o magistrado manter-se presente na instrução, mas distanciado até certo ponto do conflito para que a pólvora da lide (mais…)

A Lei n. 12.016, de sete de agosto de 2009, não inaugura um novo ordenamento jurídico do mandado de segurança, mas consagra uma garantia constitucional genuinamente brasileira, destinada a proteger direitos do cidadão contra os abusos do poder público. (mais…)