O processo brasileiro segue a tradição do direito continental europeu dando atenção total à segurança jurídica na condução das demandas. Mas, num país populoso, complexo e extenso como é o Brasil a prestação jurisdicional quase sempre deixou a desejar, motivo pelo qual, além da segurança, também se tornou prioridade resolver o problema da morosidade e sair da inércia e do formalismo para melhor atender ao consumidor dos serviços judiciais. (mais…)

Autorizada pela Emenda Constitucional n. 22/1999, a Lei n. 10.259/2001 deu a devida regulamentação do processo, julgamento e execução de causas de pequena complexidade (até sessenta salários mínimos) e infrações penais de menor potencial ofensivo (pena de multa ou pena máxima não superior a dois anos) no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A efetiva implantação das Varas de Juizados, (mais…)

Em direito processual lealdade, consoante o Dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, constitui “o elemento fundamental do princípio de probidade processual, que congloba sinceridade, franqueza, honestidade, veracidade e a ausência de temeridade, a serem guardadas pelas partes e seus procuradores na instauração e no curso da demanda”. (mais…)

Os direitos humanos são ideais de proteção à vida e aos valores dela decorrentes. São preceitos universais cujo titular é a pessoa, seja de qualquer condição, categoria, sexo, religião, ideologia, região, idade ou profissão. (mais…)

Por força da Emenda n. 45/2004, a Constituição de 1988 previu a possibilidade da edição das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com eficácia obrigatória para casos idênticos existentes em todas as instâncias judiciárias do país. (mais…)

Conquanto o nosso direito seja centrado no sistema Civil Law continental-europeu (romano-canônico), todas as Constituições Brasileiras Republicanas contemplaram institutos do sistema do Common Law. Assim ocorreu com o mecanismo brasileiro de controle de constitucionalidade das leis e com os nossos writs (tais como o habeas corpus) originários do Direito anglo-saxônico. A Constituição de 1988 reproduziu o Due Process of Law e introduziu a súmula vinculante (EC n. 45/2004), esta um pouco semelhante com o stare decisis dos Estados Unidos.

Em 1984, o modelo small claims Court utilizado em Nova Iorque (mais…)

À Assembleia Nacional Constituinte, instaurada em fevereiro de 1987 e formada por Deputados e Senadores, incumbiu a especial missão de dar ao povo brasileiro uma nova Cartilha de Direitos Fundamentais, em substituição à Carta de 1967 alterada pela Emenda n. 1, de 1969.

A nossa Lei Maior privilegia os direitos e as garantias fundamentais, (mais…)

Na sociedade hodierna o conflito está cada vez mais acirrado, em razão de serem muitos os indivíduos que disputam o espaço e as situações jurídicas no âmbito social e econômico, enquanto são insuficientes os bens ofertados. Nesse cenário propício ao litígio de diversas espécies, a atividade jurisdicional do Estado passa a ser exigência indeclinável, embora não se possa deixar de reconhecer que subsistam meios paralelos de solução de conflitos, (mais…)

Afirma-se que os juízes não foram escolhidos pelo povo, por isso não podem ter a mesma legitimidade dos integrantes dos demais Poderes, estes escolhidos pelo voto popular. Seja escolhido por concurso público ou por outro modo previsto na Constituição, o certo é que o juiz exerce um papel fundamental no Estado, sendo sua missão julgar conflitos e realizar direitos. (mais…)

Multiplica a consciência popular de que são necessários meios para que sejam mantidos os valores morais, não apenas no Direito, mas em toda e qualquer Ciência, com reflexos para todas as profissões e atividades. Nos procedimentos públicos, tais como administrativo, tributário, apreciação de contas, disciplinar e policial, e ainda na atividade política e governamental, a ética deve ser a tônica, caso contrário podem ser graves as consequências de uma tomada de decisão viciada, manipulada e em prol de interesses escusos em vez de interesses legítimos. (mais…)