Acontecimento ou fenômeno processual pelo qual, em razão de inexistência ou de esgotamento recursal, uma decisão judiciária de mérito não pode mais ser impugnada por um recurso. Ao declarar o trânsito em julgado o Poder Judiciário reconhece que a sentença ou acórdão fez coisa julgada, isto é, tornou-se irrecorrível, indiscutível e imutável. (VSO)