Palestras - Palestra 15

15/ 05 /2016

Palestra 15

O papel dos Juizados Especiais Federais na sociedade atual*

Com muita alegria me faço presente neste auditório para conversar com os acadêmicos de Direito desta reconhecida Universidade sobre um assunto que hoje muito me interessa, especialmente porque há aproximadamente dois anos atuo nos Juizados Especiais Federais e cada vez mais, como aprendiz, me interesso pelo tema Acesso à Justiça e Juizados Especiais. Cumprimento o eminente Professor Fabrício e o estudante Arão Gabriel, e aproveito para agradecer o convite que me foi feito.

Devo dizer que os Juizados Especiais Federais e seu papel social formam um tema fundamental que requer toda a atenção do Judiciário Federal Brasileiro neste momento.

A Justiça Federal é uma instituição eminentemente republicana, principalmente porque no Império o nosso modelo era de Estado unitário. Com pouco mais de cem anos, a Justiça Federal surgiu no Governo Provisório da República por um Decreto de 1898. Na sua primeira fase foi composta por juízes federais, no primeiro grau, e pelo Supremo Tribunal Federal, no segundo grau de jurisdição.

Extinta em 1937 a Justiça Federal foi recomposta parcialmente em 1946, com o Tribunal Federal de Recursos, o famoso e saudoso TFR, que passou a ter a incumbência de apreciar recursos dos juízes estaduais de primeiro grau nas causas relacionadas com a Fazenda Pública Federal. Nesse mesmo período, por outro lado, o STF tornou-se um órgão de cúpula nacional, com jurisdição em todo o território Brasileiro. Naquela época a Justiça Federal ficou restrita ao Tribunal Federal de Recursos, um tribunal superior.

Em 1965 o Governo Militar recompôs plenamente a Justiça Federal de primeira instância e manteve o Tribunal Federal de Recursos. Em 1967 foram nomeados pelo Presidente os cem primeiros juízes dessa nova fase. Esses juízes, que deviam ter mais de 38 anos de idade, começaram a tomar posse no final da década de 60. No início dos anos 70 se iniciaram os concursos públicos para juiz federal.

As causas da Justiça federal, segundo a Emenda Constitucional de 1969, são as que dizem respeito à União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, e ainda outras causas especificamente delineadas na Constituição Federal.

A Carta Democrática de 1988 estabeleceu uma nova estrutura para a Justiça Federal, com a criação dos Tribunais Regionais Federais e a supressão do Tribunal Federal de Recursos. Outra novidade se deu com a criação do Superior Tribunal de Justiça, que não é um órgão apenas da Justiça Federal, mas órgão nacional.

Com esse novo modelo constitucional, a Justiça Federal passou a ser a única Justiça da União que não foi contemplada com um órgão de cúpula exclusivo. A justiça do trabalho possui o seu Tribunal Superior do Trabalho; a Justiça Eleitoral possui o seu Tribunal Superior Eleitoral; a Justiça Militar o seu Superior Tribunal Militar.

A Justiça Federal experimentou passivamente a extinção de seu Tribunal de cúpula, contentando-se em dividir um único Tribunal Superior, o STJ, com a Justiça Estadual, com o Ministério Público e com os advogados. E perdeu o seu Tribunal Federal de Recursos, que era um tribunal superior integrado por ministros provindos em maior parte da carreira de juízes federais. Por outro lado ganhou cinco Tribunais Regionais Federais, passando a carreira a ser regional e não mais nacional. Nacional, diga-se de passagem, é a carreira do Ministério Público Federal, que manteve a unidade, a indivisibilidade e a estrutura nacional de carreira.

Do ponto de vista administrativo a regionalização foi benéfica. Os Tribunais Regionais Federais se tornaram mais próximos do juiz de primeiro grau a eles vinculados, mesmo porque o extinto TFR tinha dificuldades para administrar todas as Seções Judiciárias Federais, centradas nas capitais e em algumas poucas cidades do interior.

Como a Justiça Federal não pôde crescer verticalmente sofreu um movimento de alargamento e um significativo crescimento horizontal, com a criação por Lei de centenas de cargos de juízes federais e de juízes federais substitutos de 1988 até agora.

A partir de 1999, por força da Emenda Constitucional 22, se iniciou um crescente alargamento da base da Justiça Federal, com a previsão dos Juizados Federais, que, aliás, comemoraram recentemente sete anos de existência, comprovando o sucesso da Lei 10.259, de 2001.

Os Juizados Especiais Federais copiaram o modelo dos Juizados Especiais Estaduais, que por sua vez provieram dos Juizados de Pequenas Causas.

Os Juizados de Pequenas Causas, criados pela Lei 7.244, de 1984, tiveram como notória inspiração motivadora a justiça de pequenas causas no Rio Grande do Sul, no entanto, precisamente, seguiram basicamente o sistema “Smal Court” de Nova York.

Além de muitas novidades, a Lei 7.244 estabeleceu o valor da alçada de até vinte salários mínimos. Coube-lhe o papel da ruptura com um direito baseado no Código Processual Civil, com consequências perenes para a Justiça Brasileira. Retirou dos Tribunais de Justiça a reapreciação das demandas, criando turmas recursais dos Juizados de Pequenas Causas.

No entanto, a Lei se mostrou pouco efetiva na execução da sentença, que não podia ser feita ou dada continuidade nos próprios Juizados. A parte vencedora devia contratar advogado para entrar com uma ação de execução numa Vara da Justiça Civil Comum a fim de dar cumprimento à sentença proferida pelo juiz dos Juizados.

Outros problemas relacionados com a Lei de pequenas Causas de 1984 podem ainda ser citados, entre os quais o de que a estrutura judiciária não era suficiente e ainda o fato de que alguns tribunais estaduais deixaram de instalar, efetivamente, os juizados de pequenas causas, porque ou não tinham condições materiais ou não acreditavam no sucesso da justiça de pequenas causas.

Acreditando que o caminho era mesmo de se estabelecer uma justiça simples e menos burocrática, o constituinte de 1988 ampliou e reiterou o modelo das Pequenas Causas, ao estipular, no inciso II do artigo 98, que os Estados estavam autorizados a criar os juizados especiais, formados por juízes togados e leigos para causas civis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Antes da Constituição de 1988 era inimaginável e de difícil introdução o consenso no processo penal. Os Juizados criminais estabeleceram justamente esse método da conciliação, composição de danos civis e transação penal.

A regulamentação da Constituição ocorreu com a Lei 9.099, de 1995, que alterou o valor para causas cíveis da alçada para até 40 salários mínimos. Até 20 salários a parte podia (e ainda pode) entrar em juízo com advogado e acima desse valor devia (e deve) contratar um advogado para representá-la em juízo.

Ainda que sejam causas especiais, de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, não significa que os juízes togados que ali atuam não sejam iguais, tenham a mesma formação e a mesma capacidade de outros juízes de varas comuns.

Os Juizados são apontados pela doutrina como formadores de um micro sistema de justiça, do qual se inserem também os Juizados Especiais Federais, inspirado nos Juizados Estaduais.

A partir do funcionamento dos Juizados Especiais Federais, os juízes federais, antes pouco conhecidos da população, passam a exercer um papel social deveras significativo na prestação jurisdicional, principalmente em demandas promovidas pelas pessoas de baixa renda ou desprovidas de renda.

A Justiça Federal de hoje é bastante especializada e interiorizada. Principalmente com os juizados se faz presente e se estabelece em cidades distantes e menos populosas, quando antes estava concentrada nas capitais e em centros urbanos como Santos e Uberlândia.

Vejam que agora a Justiça Federal possui Sede em Coxim, no Mato Grosso do Sul, com aproximadamente 32 mil habitantes; em são Sebastião do Paraíso, cidade mineira, com aproximadamente 64 mil habitantes; em Três Rios, no Rio de Janeiro, com 65 mil habitantes aproximadamente; em Pato Branco, no Paraná, com quase 70 mil habitantes; em Guanambi, na Bahia, com aproximadamente 77 mil habitantes; em São Pedro de Aldeia, município carioca, com mais ou menos 82 mil habitantes; em Naviraí, no Mato Grosso do Sul, com mais ou menos 44 mil habitantes; em Mafra, cidade de Santa Catarina, com mais ou menos 52 mil habitantes; em União da Vitória, no Paraná, com 53 mil habitantes aproximadamente; em Registro, cidade de São Paulo, com 53 mil habitantes mais ou menos; em Salgueiro, Pernambuco, também com aproximadamente 53 mil habitantes; em União dos Palmares, em Alagoas, com mais ou menos 59 mil habitantes; em Carazinho, no Rio Grande do Sul, com mais ou menos 60 mil habitantes; em Estância, no Estado de Sergipe, com aproximadamente 63 mil habitantes.

Nessas cidades e noutras não mencionadas existe no mínimo uma Vara Federal, que abrange geralmente a sede e cidades circunvizinhas. Isso nos dá uma idéia do papel social dessa nova Justiça Federal, em rápida expansão e que, ao interiorizar-se, dá oportunidade para que o juiz federal possa conhecer de perto os anseios e os problemas da população interiorana.

A Justiça Federal não tem um tribunal superior, isto é, um órgão de cúpula específico relacionado com as exclusivas causas de competência federal, nem um tribunal em cada Estado da Federação, como ocorre com a Justiça do Trabalho, por exemplo, mas está se estruturando e se expandindo no primeiro grau com o cumprimento fiel da sua competência, sobretudo em causas previdenciárias.

A Lei 10.259, de 2001, trouxe mecanismos para a Justiça Federal prestar seus serviços em várias cidades do interior, inclusive com a criação de Juizados Especiais Federais adjuntos às varas federais com competência geral, quando não há condições de se implantar uma vara específica de Juizado Especial Federal.

A Lei 10.259, regente dos Juizados Especiais Federais, é também uma referência em se tratando de celeridade e efetividade processual: cria uma alçada civil de até 60 salários mínimos, que dispensa o advogado no feito em primeiro grau; o cidadão pode comparecer à justiça Federal e fazer o seu pedido diretamente, participar da audiência e dialogar com o juiz e com os procuradores federais ou advogados da União, sem que precise de causídico para representá-lo; quebra a regra do tratamento diferenciado para a Fazenda Pública, abolindo o prazo em dobro previsto no CPC; o prazo é o mesmo para o autor e para o réu; é vedada a remessa oficial ou o duplo grau de jurisdição obrigatório.

A segunda instância dos Juizados é a Turma Recursal, integrada por juízes federais de primeiro grau, e não mais o Tribunal Regional Federal.

No entanto, competente para apreciar os recursos dos juízes dos Juizados Especiais Federais essas turmas precisam ser mais aparelhadas. O II Pacto republicano, assinado recentemente pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, preocupou-se com esse problema, tanto que uma das metas expressas desse Pacto é melhorar a estrutura das Turmas Recursais Federais.

Excepcionalmente os Juizados Especiais funcionam fora da sede, quando há o deslocamento de juízes a lugares onde não se apresentam as condições para existir uma vara federal, desde que o número de demandas naquele momento justifique o deslocamento da Justiça. Nos Juizados Federais itinerantes o juiz sai da sua vara para ir onde está o cidadão que dele precisa e que está à míngua e ao desamparo por diversos fatores. Geralmente são formados mutirões judiciais para tratar dos problemas litigiosos e reais do povo e para apreciar postulações do indivíduo perante o Poder Público Federal.

Em geral o juiz federal de uma vara cível ou de execução fiscal analisa questões de direito, participa de poucas audiências e dificilmente tem contato direto e massificado com a população no seu labor diário. Os Juizados Itinerantes lhe dá a oportunidade de sair de suas funções de julgador solitário e do círculo fechado da vida em gabinete. Os Juizados proporcionam a ida de magistrados a lugares longínquos, numa experiência ímpar, porque atuam como agentes de uma justiça mais simples, mais rápida, sem intermediários, e travam contato com o jurisdicionado e sua causa no próprio povoado onde os fatos acontecem e não mais na sede do Poder.

A Justiça Federal resgata sua face mais humana e desmancha a pecha de que o juiz federal é somente aquele dos tratados internacionais, das causas fundamentais envolvendo o governo federal, o burocrata do direito e da jurisprudência. Nos Juizados Especiais, particularmente nos itinerantes, o juiz federal, em esforço concentrado, atende a pessoas muitas e muitas vezes sem advogado e pode julgar imediatamente, com base na lei e na equidade.

Além disso, os Juizados Especiais Federais saem na frente com o processo virtual, o processo do futuro e do presente, onde se abandona o papel impresso, criando-se um ambiente procedimental de informatização, com ganhos em celeridade e facilidade na comunicação processual. O processo eletrônico na Justiça Federal facilita citações, intimações, comunicação de um modo geral com as partes e outros setores, como contadoria e central de mandados, sendo inegável a agilidade que proporciona. E também facilita o pagamento das condenações de até 60 salários mínimos pela Requisição de pagamento Valor.

Antes não havia outro meio para se realizar o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública, salvo o pagamento por precatório, mesmo de valores ínfimos, e em geral com um processamento complexo e demorado.

Com a Requisição de Pagamento Valor, ou RPV, o recebimento ocorre em até 60 dias. Nesse procedimento a Fazenda não interpõe embargos à execução. O cumprimento da sentença transitada em julgado não acarreta risco, pois a União e suas autarquias são solventes, não fugirão, não sumirão com bens, e há segurança em se receber sem tardança aquele crédito objeto de condenação do ente público.

Alguns dados extraídos do site do Conselho da Justiça Federal podem demonstrar os crescentes benefícios para a população com a atuação da Justiça Federal. Em 2004 foram mais de cinquenta e oito mil pessoas contempladas por RPV em razão de condenação judicial da Fazenda Pública; em 2008, a Justiça Federal beneficiou 876 mil pessoas, entraram 608 mil ações nos Juizados Federais, e três milhões trezentos e noventa e dois mil reais em RPV foram pagos aos jurisdicionados naquele ano.

Como se vê, a Justiça Federal cumpre satisfatoriamente a sua missão institucional e seu papel social, e, ainda que indiretamente, colabora sobremodo para melhorar a distribuição de renda da população.

Não posso deixar de mencionar que ainda há carência de juízes federais. No entanto, contando hoje com mais de mil e quinhentos juízes federais em atuação, posso afirmar que nos últimos anos cresceu bastante a relação entre juízes federais e a população.

Particularmente em Brasília, as varas federais de Juizados Especiais recebem mais ou menos 35% de ações de natureza previdenciária. Em outros lugares as causas previdenciárias alcançam o índice de 80% das demandas dos Juizados, sobretudo causas de trabalhadores rurais, propostas diretamente por pessoas pobres sem condições de contratar advogado.

Como afirmei, em todos os Estados e em inúmeras cidades do interior existem Varas Federais em atendimento aos Juizados Especiais. É a interiorização da Justiça Federal que processa e julga as ações do cidadão e homologa milhares de acordos diretos entres os entes públicos e o interessado, em audiência ou mesmo fora dela.

Quanto a esses acordos, já ocorreu, inclusive, que numa população de menos de dez mil habitantes, em um dos Juizados Especiais itinerantes, foram firmados quase novecentos acordos das mil ações propostas naquela localidade.

Um julgamento do juiz federal em matéria previdenciária ou assistencial pode ter o efeito estendido pelo tempo. As pessoas recebem por Requisição de Pequeno Valor, RPV, somente os atrasados, mas passam a ser beneficiárias para o futuro de uma sentença que se prolongará certamente por longos anos de vida daquela pessoa. E alguns desses benefícios podem ser deixados para os herdeiros dos autores vencedores da causa. Ou seja, o reflexo social da atuação da Justiça Federal é muito maior, como, por exemplo, numa sentença que manda implantar aposentadoria para uma pessoa jovem cujo efeito poderá permanecer por décadas.

Enfim, essas espécies de sentenças, reguladoras das relações continuativas, se prolongam no tempo e em algumas ocasiões possuem reflexos multiplicadores, inclusive de pais para filhos, tais como aposentadorias e pensões.

No caso de aposentadorias rurais, em Estados onde a agricultura é predominante, a economia de muitas localidades é movimentada e aquecida pelos beneficiários da previdência que muitas vezes para obter um benefício ingressam na Justiça federal, seja porque o INSS negou ou porque sequer sabem que possuem direitos, como amparos ao Idoso e ao Deficiente, apenas para exemplificar.

A propósito, o Juiz federal Bruno Augusto dos Santos Oliveira, de Minas Gerais, fez um interessante estudo, publicado na Revista Direito Federal, da Associação dos Juízes Federais – AJUFE, sobre os impactos sociais e econômicos das sentenças da Justiça Federal em matéria previdenciária em algumas cidades do interior, com foco principal na cidade de São Sebastião do Paraíso e arredores. Dentre suas conclusões, com base nos estudos do IPEA, o autor confirma que os benefícios rurais dão ao idoso e ao inválido os meios financeiros para se deslocarem aos centros urbanos e comprarem remédios; melhoram a qualidade da vida das famílias rurais; impulsionam a agricultura familiar e ajudam a fixar o homem no campo; redefinem o papel do idoso no seio das famílias e das comunidades e promovem a redistribuição de renda.

Concluo reiterando que a Justiça Federal é uma Justiça da República, portanto é de todos os brasileiros que dela podem servir-se, inclusive, nos Juizados Especiais, sem a obrigatoriedade de ser representada por advogado. Ao garantir justiça, liberdade e paz social aos cidadãos, pobres ou ricos, de grandes ou de pequenas cidades, a nossa Justiça Federal exerce cada vez mais um inegável papel social.

 

* OLIVEIRA, Vallisney de Souza. Palestra proferida na “XII Semana Jurídica” da Universidade Católica de Brasília (Curso de Direito). Brasília, 14.04.2009.

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