Direito Processual - Interrogatório

12/ 10 /2017

Interrogatório

Meio de Defesa e probatório em Audiência criminal pelo qual o réu se apresenta perante a Justiça e, resguardado seu direito constitucional ao silêncio, responde a perguntas do juiz, do promotor e do advogado de defesa acerca dos fatos e circunstâncias da infração penal da qual é acusado. Conforme o art. 187 do Código de Processo Penal: o interrogatório será realizado em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. “Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. Na segunda parte será perguntado sobre: se é verdadeira a acusação que lhe é feita; não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; as provas já apuradas; se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; se tem algo mais a alegar em sua defesa”. vso

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