Direito Processual - Fungibilidade Recursal

03/ 09 /2013

Fungibilidade Recursal

Princípio segundo o qual o juiz ou tribunal pode conhecer um recurso da parte em vez de outro, desde que presentes algumas condições favoráveis à admissão, ou seja, quando não houver erro grosseiro, nem má-fé, a dúvida for objetiva e o recurso inapropriado for interposto dentro do prazo do recurso que seria o adequado (VSO).

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